PLANO BRASIL MAIOR
Importação,
majoração da alíquota da COFINS dos produtos constantes do anexo à Lei
12.546/2011.
A partir de 1º de agosto
de 2012, as empresas que realizarem importações dos produtos constantes do
anexo da lei 12.546/2011, introduzidos pela MP 563/2012, deverão adicionar na
alíquota da COFINS-IMPORTAÇÃO um ponto percentual.
A medida acima visa
equalizar as contas governamentais, após a elaboração de diversos atos que
instituíram desoneração tributária para os mesmos setores descritos no anexo da
supracitada lei.
Com a majoração da
alíquota da COFINS na importação, muitos são os contribuintes que estão com
dúvidas se poderão ou não agregar o novo valor aos seus créditos tributários,
para fim de abatimento dos débitos decorrentes de suas operações, ou se
deverão, registrar o adicional como custo, segregando tal parcela de seus
créditos a serem utilizados.
Para melhor entendimento
do novo panorama de tributação da COFINS na importação, delinearemos uma breve
evolução legislativa das contribuições.
1- Da
instituição do PIS/COFINS sobre bens e serviços importados.
Com a alteração da
Constituição Federal, por intermédio da Emenda Complementar nº 42, de 19 de
dezembro de 2003, que dentre diversas medidas modificou o inciso II, do §2º do
artigo 149, e inseriu o inciso IV no artigo 195, passa ser possível a
tributação das contribuições do PIS-Programa de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público e a COFINS-Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social, sobre bens e serviços importados do exterior.
“Art. 149. Compete exclusivamente à
União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua
atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150,
I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo.
...
...
e;
Art. 195.
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
...
Com a permissão
constitucional de tributar produtos e serviços importados, foi criado a MP
164/2004, posteriormente aprovada e convertida na lei 10.865 de 30 de abril de
2004, que dita a hipótese de incidência tributária, suas alíquotas, créditos e
demais atos para a fruição do novo tributo, que passaria a vigorar a partir de
1º de maior de 2004.
“Art. 1o
Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos
Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros
ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação, com base nos arts.
149, § 2o, inciso II, e 195,
inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art.
195, § 6o.
§ 1o
Os serviços a que se refere o caput deste artigo são os provenientes do
exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou
domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:
I - executados no
País; ou
II - executados no
exterior, cujo resultado se verifique no País.
§ 2o
Consideram-se também estrangeiros:
I - bens nacionais ou
nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:
a) enviados em
consignação e não vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por
motivo de defeito técnico para reparo ou para substituição;
c) por motivo de
modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
d) por motivo de
guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores
alheios à vontade do exportador;
II - os equipamentos,
as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes,
as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no
mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e exportados para a
execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.”
2- Da
instituição do adicional de 1% sobre a alíquota da COFINS sobre produtos
importados.
O governo brasileiro, a
fim de fomentar suas indústrias e comércio para aumento de empregos e
fortalecimento da economia, tem lançado diversos pacotes financeiros e tributários
a fim de beneficiar setores, ditos como “chaves”, de nossa economia. Tais
pacotes de fortalecimento da economia são projetos que fazem parte do Pano
Brasil Maior, este instituído pelo decreto nº 7.540/2011.
Dentre as diversas medidas
que estão sendo adotados, está a majoração da alíquota do COFINS para
determinados produtos importados. Inicialmente, o governo utilizou-se da
aplicação de majoração da alíquota da COFINS em 1,50% (um inteiro e cinco
décimos por cento) para as empresas que estão enquadradas no setor têxtil,
conforme disposto no artigo 21 da MP 540/2011,convertido para a lei
12.546/2011.
“Art. 21. O art. 8º da Lei nº 10.865, de 30
de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
“Art. 8º
...........................................................................
...............................................................................................
§
21. A alíquota de que trata o inciso II do caput fica acrescida de 1,5 (um inteiro e cinco décimos)
pontos percentuais, na hipótese da importação dos bens classificados na Tabela
de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006:
I - nos códigos
3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00, 9404.90.00 e nos Capítulos 61 e 62;
II - nos códigos 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00,
4202.91.00, 4205.00.00;
III - nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06; e
IV - nos códigos 94.01 a 94.03.” (NR)”(grifo)
A majoração e alíquota
prevista acima foram modificadas pela MP 563/2012, cuja vigência se dará a
partir de 1º de agosto de 2012, no qual houve a abrangência do setores
envolvidos e a redução da alíquota majorada de 1,50% (um inteiro e cinco
décimos por cento) para 1% (um por cento).
“Art. 43. O art. 8o da Lei no 10.865,
de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
8o
........................................................................
...........................................................................................
§ 21. A
alíquota de que trata o inciso II do caput
é acrescida de um ponto percentual, na hipótese de importação dos bens
classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23
de dezembro de 2011, relacionados no Anexo à Lei no 12.546,
de 14 de dezembro de 2011." (NR)
Art. 44. O art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: (grifo)
...
Art. 54. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:
I - em
relação aos arts. 15 a 23, a partir de sua regulamentação, até 31 de dezembro
de 2015; e
II - em
relação aos arts. 31 a 35, a partir de sua regulamentação.
§ 1o
Os arts. 38 e 40 entram em vigor em 1o de janeiro de 2013; e
§ 2o Os arts. 43 a 46 entram em
vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à data de sua publicação.
(grifo)”
3- Do
direito ao crédito sobre produtos tributados e pagos na importação.
Seguindo os preceitos dos
tributos não cumulativos, onde as aquisições de determinados insumos fazem face
às receitas de faturamento, a fim de que possibilite “em tese” ao contribuinte
que em sua venda seja apenas repassado a tributação das contribuições de sua
própria cadeia, poderá, o contribuinte, quando da importação, creditar-se dos
bens e serviços descritos no artigo 15º da lei 10.865/04.
Os créditos descritos
neste artigo serão primeiramente utilizados para abatimento do próprio tributo,
em se restando saldo credor no final do período poderá, de acordo com normas
reguladoras da RFB, ser utilizado para compensação com outros tributos
federais, ou até mesmo, solicitar o excedente em espécie, via restituição.
4- Do
direito ao crédito da COFINS sobre a majoração da alíquota de 1% de que trata a
MP 563/2012.
As introduções trazidas pela
lei 12.546/2011 (e alterações) oriundas do Plano Brasil Maior incluiu o
parágrafo 21, no artigo 8º da lei 10.865/2004, como já exposto, majorando por
fim a alíquota da COFINS-importação, em 1% (um ponto percentual) para os
produtos constantes do anexo à lei:
Face a não cumulatividade,
os produtos ora importados, desde que utilizados de acordo com o rol descrito
no artigo 15 da lei 10.865/2004 e pagos no momento da importação, poderão ser
utilizados como créditos para efeito de abatimentos das contribuições.
I - bens adquiridos para revenda;
II – bens e serviços utilizados como
insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos
destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;
III - energia elétrica consumida nos
estabelecimentos da pessoa jurídica;
IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento
mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves,
utilizados na atividade da empresa;
V - máquinas, equipamentos e outros bens
incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de
bens destinados à venda ou na prestação de serviços.
V - máquinas, equipamentos e outros
bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou
para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços. (Redação dada
pela Lei nº 11.196, de 2005)”
Os créditos descritos
neste artigo serão utilizados sobre o montante efetivamente pago que serviu como base no
momento do desembaraço aduaneiro, acrescido do valor do IPI vinculado à
importação, quando integrante do custo de aquisição, aplicando se as alíquotas
normais das contribuições não cumulativas, ou seja, a 1,65% (um inteiro e
sessenta e cinco centésimos por cento) para o PIS e 7,60% (sete inteiros e
sessenta décimos por cento para a COFINS).
A legislação das
contribuições incidentes sobre importação também prevê créditos sobre os
produtos importados em alíquotas diferenciadas tal como segue:
Diante do exposto, referente
ao crédito na importação, pode se depreender que os produtos que poderão ser
creditados quando da importação são taxativos, bem como suas respectivas
alíquotas. A nova alíquota majorada acrescida de 1,00% (um por cento) que passa
a vigorar a partir de 1º de agosto de 2012, conforme prevê os artigos 43 e 54
da MP 563/2012, não estão inseridos no rol de alíquotas normais e diferenciadas
de que trata o artigo 15º da lei 10.865/2004, sendo assim, o crédito poderá ser
questionado pela Receita Federal do Brasil.
5- Considerações
finais
Ante o exposto, conclui-se
que de acordo com a legislação vigente, bem como pelas orientações da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tomada de crédito relativo ao
COFINS-Importação deve se limitar à 7,6%, em caso de alíquotas normais ou em
caso de alíquotas diferenciadas sendo limitada ao pagamento do tributo de
acordo com cada situação em específico conforme prevê o artigo 17 da lei
10.485/2004.
O acréscimo de 1,00% (um
por cento) - promovido pelo artigo 43 da MP 563/2012, por falta de previsão
legal para que se possa registrá-lo como crédito, deverá ser registrado como custo dos produtos importados.
Rogério de A. Teixeira