EC 87/2015 – Convênio ICMS 93/2015 e alterações

Devido as alterações nos cálculos do ICMS interestadual decorrentes da EC 87/15, houve significativa alteração quando da venda de produtos/mercadorias para NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS (PJ ou PF).

Com essas alterações a alíquota do ICMS na venda INTERESTADUAL não será mais com base na alíquota do Estado de origem e sim com base na alíquota no Estado de destino.

A nova regra do ICMS-Interestadual para consumidor final inicia-se em 01/01/2016, sendo que para calcular o valor devido ao Estado destino deverá ser aplicado a seguinte regra:

DIFAL (Diferencial de Alíquota)

Alíquota interna do Estado destino – Alíquota Interestadual (conforme tabela)

Tabela alíquota interestadual

- Operações com estados do Sul e Sudeste (exceto ES):12%;

- Operações com estado do Centro-Oeste, Norte, Nordeste e ES: 7%;

- Operações com produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40% (Resolução 12/2012): 4%.

A nova sistema de apuração do ICMS determina que será recolhido ICMS por meio de GNRE (ou outra guia disponibilizada pelo Estado destino) o valor devido do ICMS à aquele Estado, quer seja, o Estado destino e acompanhar a mercadoria/produto.

O recolhimento do ICMS por meio de GNRE ao Estado destino se dará de forma gradativa, sendo:

ANO	UF Origem	UF Destino
2016	60%	40%
2017	40%	60%
2018	20%	80%
2019 em diante		100%

Exemplo de Cálculo

Estado de Origem SP e destino GO – ANO DE 2016 (ver quadro acima)

Abaixo exemplo de cálculo.

Base de cálculo ICMS-UF origem	R$ 1.000,00
Valor do ICMS (alíquota7%)-UF origem	R$ 70,00
Base de cálculo do diferencial do ICMS - UF destino	R$ 1.000,00
Valor do diferencial do ICMS-UF origem (SP)	R$ 60,00
Valor do diferencial do ICMS - UF destino (GO)	R$ 40,00

CÓDIGOS para emissão de GNRE

Código	Descrição
10010-2	ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação
10011-0	ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração
10012-9	ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação
10013-7	ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração

FCP – Fundo de Combate a Pobreza

O FCP tem previsão Constitucional (Art. 82 §1º da ADCT) e sua alíquota varia de Estada para Estado.

            A partir de 2016 esse adicional deverá compor o ICMS (GNRE ou outra guia conforme definição do Estado destino), sendo inclusive destacado em Nota Fiscal.

Exemplo de cálculo:

Venda de SP par RJ. (fundo de 1% - ano de 2016)

Simulação
Base de cálculo ICMS - UF origem	R$ 1.000,00
Valor do ICMS (alíquota 12%) - UF origem	R$ 120,00
Base de cálculo do diferencial do ICMS - UF destino	R$ 1.000,00
Valor do diferencial do ICMS - UF origem (SP)	R$ 36,00
Valor do diferencial do ICMS - UF destino (RJ)	R$ 24,00
Valor do Fundo de Combate à Pobreza	R$ 10,00

Para implementação da nova sistemática de cálculo foram disponibilizados novos layouts de emissão de Nota Fiscal, assim todas as demais obrigações acessórias tais como Speds sofrerão também alterações.